Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 110.7038.8020.2595

1 - TJSP EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ICMS.

Liminares concedidas em medidas cautelares anteriormente ajuizadas pela embargante que autorizaram o pagamento do imposto sem a antecipação prevista nos Decretos Estaduais 39.668/94 e 40.498/95. Decisões provisórias posteriormente revogadas. Restabelecimento da data de vencimento dos débitos, correspondentes aos meses de competência de janeiro e fevereiro de 1996. Intempestividade do pagamento. Incidência de juros e multa. Existência de saldo devedor. Imputação do débito. Lei 6374/89, art. 103. Ciência do devedor da existência de saldo do imposto. Devedor que teve oportunidade de impugnar o quantum exigido nos embargos. Inexistência de afronta aos princípios da legalidade e devido processo legal. Multa. Incidência sobre o débito atualizado e cumulação com os juros. Diminuição do percentual de 30% para 20% previsto no art. 87 da Lei Estadual 6.374/89, com a redação dada pela Lei Estadual 9.399/96. Redução operada em razão da retroatividade benigna prevista no art. 106, II, «c do CTN. Liquidez do título preservada. Recurso parcialmente provido para reduzir a multa para 20%... ()

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