Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RETRATAÇÃO - TEMA 1114 DO E. STF - APELAÇÃO - SOLDADO POLICIAL MILITAR TEMPORÁRIO -

Pretensão ao recebimento de verbas laborais - Devolução à Turma Julgadora para adequação ou manutenção da decisão nos termos do CPC/2015, art. 1.030, II, diante do julgamento do mérito do RE 1.231.242 - Tema de Repercussão Geral 1114 do E. STF - Imperiosa a adequação do julgado, com base no CPC/2015, art. 1.030, II, e nos termos do entendimento assentado na Suprema Corte sobre a matéria - Constitucionalidade das leis que estabeleceram a prestação voluntária de serviço auxiliar de Polícia Militar (Lei Federai 10.029/2000 e Lei Estadual 11.064/2002), ao determinarem que as despesas são custeadas por auxílio mensal de natureza meramente indenizatória, não gerando vinculo empregatício nem obrigação de natureza trabalhista, previdenciária ou afim - Retratação acolhida para adequação ao decidido no RE 1.231.242 - Tema de Repercussão Geral 1114 do E. STF, e via de consequência, dar-se provimento ao recurso da ré Fazenda Estadual, para julgar os pedidos improcedentes, condenando a parte autora ao pagamento das verbas de sucumbência - Descabimento de majoração dos honorários advocatícios, a teor do Enunciado Administrativo 7 do Col. STJ - Retratação acolhida, nos termos da fundamentação - Restituição dos autos à Egr. Presidência da Seção de Direito Público desta Corte de Justiça... (Continua)