Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação Cominatória e Indenizatória - Decreto de Procedência - Reconhecimento da violação de cláusula de não concorrência inserida em contrato de cessão de quotas sociais - Condenação à abstenção do exercício da mesma atividade e ao pagamento de multa contratual - Alegações de extrapetição e ilegitimidade passiva - Desconfiguração - Questões preliminares rejeitadas - Participação em sociedade utilizada como instrumento para a realização da atividade vedada - Aquisição de cessão de quotas sociais - Violação de deveres de não concorrência e não prospecção de funcionários e confidencialidade estatuídos em cláusulas específicas - Ocorrência - Exame da prova colhida - Acesso indevido ao sistema das empresas do apelado, com exclusão de informações - Busca de contatos com clientes da sociedade e funcionários - Prejuízo suportado pelo apelado, sobretudo frente a descredenciamento feito por seguradora - Cláusula penal válida, atendidas as regras dos arts. 412 e 416, «caput do CC/2002 - Sentença mantida - Honorários recursais - Recurso desprovido