Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c cancelamento de negativação e indenização por dano moral. Sentença de parcial procedência. Recurso da parte autora.

Dano moral. Inserção do nome de quem não é devedor em cadastro restritivo de crédito. Ilícito indenizável. Dano moral in re ipsa, pelo abalo no crédito que tais apontamentos provocam. Indenização pleiteada, no valor sugerido de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), que deve ser arbitrada em R$ 15.000,00 (quinze mil reais), em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, e precedentes desta Câmara, com correção monetária pela tabela do TJSP, a partir da publicação deste Acórdão (Súmula 362/STJ), e juros moratórios de 1% ao mês a contar do fato danoso (negativação), por se tratar de ilícito extracontratual (Súmula 54/STJ). Score de crédito. Pretensão ao restabelecimento do score de crédito junto ao cadastro de proteção ao crédito. Cabimento. Ainda que o autor não tenha comprovado a modificação de sua pontuação, as negativações, em regra, reduzem a pontuação da avaliação de risco de crédito do consumidor, afetando suas relações comerciais. Diante do princípio da reparação integral do dano, admite-se a expedição de ofício ao órgão de restrição ao crédito para que, na hipótese de o score do autor ter se modificado em razão das negativações indevidas, seja a pontuação calculada sem a influência de referidas restrições. Precedentes deste Tribunal de Justiça. Encargos sucumbenciais. Ônus. Pagamento integral pela ré. Cabimento. Redistribuição que decorre do provimento do recurso. Honorários advocatícios sucumbenciais. Majoração. Cabimento. Providência que decorre do provimento do recurso. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido