Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO.

(i) Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Compra e venda de veículo usado. Autor que, na qualidade de vendedor, reclama do réu, comprador, o integral adimplemento das obrigações contratualmente assumidas, saldando débitos relacionados ao veículo, promovendo a regularização da transferência de titularidade do bem e, ainda, pagando indenização pelos danos morais causados em razão da negativação do nome do autor. (ii) Sentença de parcial procedência. Insurgência do autor. Irresignação impróspera. (iii) Efetiva falta de interesse processual do requerente em relação ao pedido de condenação do réu a providenciar a transferência de propriedade do veículo, visto que tal obrigação dependia, primeiro, do cumprimento de obrigação contratual anterior pelo autor, consistente na entrega do DUT preenchido e assinado ao réu. (iv) Danos morais inocorrentes. Autor que já tinha contra si lançados apontamentos de inadimplência muito anteriores à celebração do negócio jurídico. Inteligência da Súmula 385 do C. STJ. (v) Recurso desprovido... (Continua)