Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação monitória - Compra e Venda - Documentos que comprovam relação comercial - Inexistência de pagamento - Réus reveis - Constituição do título executivo judicial - Condenação dos réus ao pagamento de custas e despesas processuais - Honorários da sucumbência não arbitrados ante a ausência de pretensão resistida - Apelo da autora - Inconformismo pelo não arbitramento de honorários da sucumbência - Imposição de verbas de sucumbência dado o princípio da causalidade - Regramento inafastável do art. 85, § 2º do CPC - Ônus da sucumbência imposto aos réus, com fixação de honorários advocatícios em 10% do valor atualizado do título judicial - Recurso provido