Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Homicídio qualificado - Recurso em sentido estrito contra a decisão de pronúncia - Pedido de impronúncia - Indícios suficientes de autoria - Afastamento das qualificadoras - Impossibilidade - Objeto(s) de análise pelo Conselho de Sentença - Inviável a desclassificação do delito para lesão corporal - Julgamento que não pode ser subtraído do Egrégio Tribunal do Júri (juízo constitucional), em razão da prova produzida nas duas fases da persecução penal e pelo fato da pronúncia satisfazer-se com mero juízo de admissibilidade da acusação - Recurso da defesa NÃO PROVIDO