Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DE PRESIDENTE DE TURMA QUE DENEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO DE EMBARGOS. JUSTIÇA GRATUITA. REQUISITOS. MATÉRIA NÃO APRECIADA PELA TURMA, EM RAZÃO DA APLICAÇÃO DA SÚMULA 422/TST, I. AUSÊNCIA DE CONTRARIEDADE ÀS SÚMULAS 422 E 463, I, E ÀS ORIENTAÇÕES JURISPRUDENCIAIS 269, I, E 304 DA SDI, TODAS DO TST. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL INESPECÍFICA. 1 -

No caso, a Turma negou provimento ao agravo do reclamante, a fim de manter a decisão monocrática que, em relação ao tema «justiça gratuita, denegou seguimento ao agravo de instrumento, com apoio na Súmula 422/TST. 2 - Ao arrazoar os embargos, o autor apontou contrariedade às Súmula 422 e 463, I, e às Orientações Jurisprudenciais 269, I, e 304, da SBDI - 1, todas do TST, assim como suscitou divergência jurisprudencial. 3 - Quanto à alegação de contrariedade à Súmula 422/TST, a parte não indicou em seus embargos o item do verbete que considera contrariado, o que atrai a aplicação analógica da Súmula 221/TST. 4 - Por sua vez, inviável cogitar de contrariedade à Súmula 463, I, e às Orientações Jurisprudenciais 269, I, e 304, desta SBDI-1, uma vez que tratam da matéria de fundo do recurso de revista (requisitos para concessão da justiça gratuita), matéria não debatida pela Turma, diante da incidência da Súmula 422/TST, I. 5 - Finalmente, os arestos paradigmas suscitados pelo embargante são inespecíficos, à luz da Súmula 296/TST, I, pois tratam da concessão da justiça gratuita, questão que, como visto, não foi enfrentada no acórdão turmário recorrido. Agravo conhecido e não provido .... (Continua)