Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECLAMADA. FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. SÚMULA 422/TST.

A decisão monocrática negou provimento ao agravo de instrumento em recurso de revista quanto aos temas «ESCALA DE TRABALHO 12X36. HORAS EXTRAS. DIVISOR 220 e «ESCALA DE TRABALHO 12X36. TRABALHO EM FERIADO. REMUNERAÇÃO EM DOBRO, sob o fundamento de que a parte não se verificou o preenchimento do pressuposto da transcendência, assinalando expressamente o óbice da jurisprudência desta Corte Superior e da Súmula 444/TST . A parte agravante, por sua vez, ao impugnar a decisão monocrática, sem especificar qual dos temas seria objeto de sua insurgência, nem renovando suas razões de mérito, limita-se a afirmar, de maneira genérica, que teria sido alcançada a transcendência recursal . Nesses limites, as razões recursais se mostram dissociadas da decisão monocrática agravada, não tendo sido impugnados pela parte os fundamentos adotados para negar provimento ao agravo de instrumento. Incidência da Súmula 422/TST, I . Agravo de que não se conhece com aplicação de multa .... (Continua)