Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA E EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO art. 485, I, C/C art. 330, IV, AMBOS DO CPC.

Irresignação da parte autora. Descabimento. Ausência de contrato que se pretende revisar que afasta a possibilidade de apreciação da ação. Petição inicial que não está instruída com documentos essenciais ao deslinde procedimental. Inteligência do CPC, art. 320. Impossibilidade da dispensa de juntada do instrumento contratual, visto que sua ausência não fora suprida por documentos outros que evidenciassem os meandros da relação jurídica entabulada entre as partes. Autora que não comprovou os fatos constitutivos de seu direito (art. 373, I, CPC). Inversão do ônus da prova. Impossibilidade. Inexistência de veracidade e verossimilhança nas alegações (CDC, art. 6º, VIII). Observação ao Enunciado 9 do Comunicado CG 424/2024. Processo extinto com determinação para recolhimento das custas judiciais. Pagamento devido, nos termos do Enunciado 13, do Comunicado CG 424/2024. Precedentes. R. sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)