Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Ementa. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. SISTEMA DE COMPENSAÇÃO DOS CRÉDITOS DA ENERGIA SOLAR. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. COBRANÇA DE FATURAS IMPUGNADA EM SEDE RECURSAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. DANO MORAL. DESVIO PRODUTIVO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO. PROVIMENTO DA PARTE CONHECIDA.

I. CASO EM EXAME 1. Apelação, objetivando reforma de parte da sentença para que a devolução ocorra na forma dobrada do valor das faturas a partir de setembro de 2023 e a indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em averiguar (i) a possibilidade de apreciar, em sede recursal, a falha na prestação de serviços pela cobrança excessiva nas faturas não impugnadas na demanda; e (ii) se estão configurados os danos morais indenizáveis e o seu justo valor. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Em relação a tese recursal de falha na prestação de serviços pela cobrança excessiva nas faturas após setembro de 2023, essa não pode ser acolhida, uma vez que constitui autêntica inovação recursal, porquanto tal pleito não foi objeto de análise na primeira instância para não incorrer em julgamento extra petita e, assim, em nulidade processual. Violação aos princípios da ampla defesa, do contraditório e do duplo grau de Jurisdição. 4. Induvidosa falha na prestação de serviços de compensação de créditos de consumo excedente de energia solar. Parte da sentença irrecorrida. 5. Dano moral inconteste. Conduta da concessionária que se mostrou abusiva e indevida. 6. Dano a direito da personalidade decorrente do desperdício do tempo útil do consumidor, a ensejar ressarcimento. Incidência da Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor. 7. Arbitramento da indenização de danos morais que deve observar os aspectos compensatório, punitivo e pedagógico do instituto. Valor que se fixa em R$ 10.000,00, adequado ao caso concreto, observado o critério da proporcionalidade, segundo montantes já adotados por este Tribunal e este Colegiado. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso parcialmente conhecido. Provimento da parte conhecida. Teses de Julgamento: 1. A Apelação devolverá ao Tribunal o conhecimento da matéria impugnada, sob pena de supressão de instância 2. Cobrança pelo consumo de forma indevida e excessiva pela concessionária de energia elétrica que enseja reparação por danos morais. ____________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.013 e CPC, art. 1.014; CDC, arts 2º, 3º, 14, 22 e 42. Jurisprudência relevante citada: Súmula 254/TJRJ; STJ, AREsp: 1.260.458 SP 2018/0054868-0, relator: ministro Marco Aurélio Bellizze, data de publicação/data de Julgamento: 25/4/2018.