Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Agravo de Instrumento - Cumprimento de sentença - Penhora no rosto dos autos - Decisão que determinou a transferência de valor depositado nos autos à Justiça do Trabalho - EquÃvoco - Constrição que incide sobre crédito do executado e não do exequente - Decisão reformada - Recurso provido.
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