Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação de obrigação de fazer com pedido de tutela. Determinação de apresentação de imagens de vídeo supostamente mantidas pelo condomínio, sob pena de multa. Comprovação a posteriori de inexistência de imagens de vídeo, sendo que mesmo as imagens estáticas são ordinariamente eliminadas após 30 dias. Sentença em que afastada a multa e extingue o processo no que tange ao pedido de fornecimento de imagens por falta de interesse processual, julgando procedente nos demais pleitos. Obrigação impossível. Reforma da sentença, para determinar a apresentação das imagens, que se encontravam ainda em poder do Agravante por ocasião do ajuizamento da demanda, sob pena de conversão da obrigação em perdas e danos. Decisão que encerra a liquidação, fixando em R$ 100.000,00 o valor devido ao Agravado ao fundamento de que a multa pelo descumprimento de liminar concedida na ação de conhecimento jamais deixou de correr, impondo-se apenas sua redução. Agravo subsistente, porquanto a multa é estranha ao título executivo constante do acórdão de apelação, que não a restabeleceu, mas apenas fixou a consequência da conversão em perdas e danos, caso o Agravante não pudesse apresentar as imagens. Liquidação que deve ser reapreciada e rejulgada à luz dos limites do título executivo liquidando. RECURSO PROVIDO.