Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação mandamental. Pretensão autoral à anulação de concurso público por alegada violação da isonomia entre os candidatos. Inicial liminarmente indeferida, com extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, VI. Insurgência do impetrante. Acatamento. Fundamento adotado à extinção do feito que está inteiramente divorciado da realidade processual. Inviabilidade, de outro lado, de imediato julgamento do mérito por este Tribunal (teoria da causa madura), pois não notificada a autoridade impetrada para prestar informações, tampouco ouvido o Ministério Público em primeiro grau de jurisdição, como exige a Lei 12.016/2009. Sentença anulada. Recurso provido