Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Juízo de retratação - Ação Civil Pública - Atos de improbidade Administrativa - Contratação de empresa para realização de coleta de lixo - Carta Convite - Certame realizado sem a presença de três empresas convidadas - Sentença de improcedência pelo não reconhecimento de danos ao erário - Atipicidade da conduta conforme nova redação dada aa Lei 8.42/02, art. 11 pela Lei 14.230/2021 - Rol Taxativo - Retratação do julgado, com o que fica denegada a apelação ministerial, mantida a r. sentença monocrática. - Retratação efetuada... (Continua)