Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO

e REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA JULGADA PROCEDENTE. RECURSO DA AUTORA. SENTENÇA CONCESSIVA DE AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA (AUXÍLIO-DOENÇA). DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO (DIB). ALTERAÇÃO PARA O DIA SEGUINTE À CESSAÇÃO DO PRIMEIRO AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA, EM CONFORMIDADE COM O PERÍODO DE INCAPACITAÇÃO DELIMITADO PELO LAUDO MÉDICO PERICIAL. DESCABIMENTO DA CONCESÃO POSTERIOR DE AUXÍLIO-ACIDENTE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO FUNCIONAL RESIDUAL PERMANENTE. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. OBSERVÂNCIA DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS ADIANTE DESTACADOS. RECURSO DA AUTORA E REEXAME NECESSÁRIO PARCIAMENTE PROVIDOS. ... (Continua)