Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. APELO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 E ANTES DA LEI 13.467/2017. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL . NOVA ESTRUTURA SALARIAL UNIFICADA (ESU/2008). INCLUSÃO DO CARGO COMISSIONADO E DO CTVA NAS VANTAGENS PESSOAIS. DIFERENÇAS DE SALÁRIO-PADRÃO A PARTIR DE JULHO/2008. REFLEXOS NO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (ATS) E VANTAGEM PESSOAL (049) .

A decisão agravada conheceu e deu provimento ao Recurso de Revista do reclamante, a fim de lhe deferir diferenças de salário padrão, a partir de julho/2008, em virtude do incorreto enquadramento na ESU/2008, considerando o direito do trabalhador às « diferenças salariais decorrentes da inclusão do valor do cargo em comissão e do CTVA na base de cálculo da parcela vantagens pessoais (rubricas 062 e 092) « . Conquanto tenham sido deferidas as diferenças de salário padrão a partir de julho/2008, efetivamente não foi apreciado o pedido de reflexos de tais diferenças no cálculo do adicional tempo de serviço (código 2007) e da vantagem pessoal (código 2049). Todavia, sendo controvertida a questão quanto à possibilidade de inclusão do valor do cargo em comissão e do CTVA na base de cálculo do ATS e da vantagem pessoal 049, e, sendo vedado a esta Corte o exame dos elementos fáticos dos autos, dentre os quais os regulamentos internos da parte reclamada, impõe-se o retorno dos autos à TRT de origem, a fim de que aprecie a referida matéria, como entender de direito. Agravo conhecido e parcialmente provido.... (Continua)