Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Execução Fiscal. Honorários advocatícios na exceção de pré-executividade acolhida para extinguir a execução fiscal, ante o reconhecimento da prescrição intercorrente, prevista na Lei 6.830/1980, art. 40. Inadmissibilidade. Incidência do princípio da causalidade. Arbitramento da verba indevido. Entendimento firmado pelo STJ, em recurso especial como representativo da controvérsia repetitiva (REsp. Acórdão/STJ; REsp. Acórdão/STJ e REsp. Acórdão/STJ) - Tema Repetitivo 1229. Sentença mantida. Recurso não provido