Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS -

Estipulação - Descabimento de condenação honorária sucumbencial em incidente processual, salvo quando o resultado do incidente alterar substancialmente o resultado do processo principal - Precedentes do STJ - Improcedência dos pedidos incidentais que manteve incólume o curso do processo principal - Inteligência, ademais, do art. 85, §1º, do CPC - Decisum mantido - Agravo não provid... (Continua)