Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Plano de saúde. Descumprimento de tutela antecipada. Pleito de continuidade do plano contratado. Criança diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista, em tratamento com diversas terapias. Irresignação da autora contra decisão que não deferiu a fixação de astreintes. Acolhimento. Reiterado o descumprimento, é de rigor a necessidade de medidas constritivas. Fica estabelecida, em caso de descumprimento, a multa diária no valor R$ 500,00, limitada ao valor total de R$ 30.000,00 . Recurso provido.