Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP ILEGALIDADE DECORRENTE DO NÃO OFERECIMENTO DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL PELO PARQUET. PLEITO DE REMESSA DOS AUTOS AO ÓRGÃO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA EVENTUAL OFERECIMENTO DE TRANSAÇÃO PENAL. PREJUDICIALIDADE. 1. Superveniência do oferecimento do acordo almejado na instância precedente. Ação constitucional que perdeu seu objeto. 2. Impetração prejudicada.