Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Consumidor e processual. Telefonia. Ação declaratória de inexistência de débito. Sentença de procedência. Pretensão à reforma manifestada pela ré.
Contrato de permanência para consumidor corporativo. Impossibilidade de imposição de multa pela rescisão do contrato ocorrida no período de prorrogação automática do contrato. Jurisprudência desde E. Tribunal de Justiça. RECURSO DESPROVIDO(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
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