Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES DESEMBOLSADOS -

Imposto predial e territorial urbano (IPTU) exigido dos compromissários compradores em data anterior à transferência da posse do lote - Sentença de procedência que não apenas reconheceu a nulidade da disposição contratual como também determinou sua restituição - Recurso da loteadora que insiste na correção do seu procedimento e ainda se volta contra os critérios de correção e juros estabelecidos na sentença - RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO... (Continua)