Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP MEDICAMENTO DE ALTO CUSTO. CUSTEIO PELO PODER PÚBLICO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. POSSIBILIDADE. DIREITO À SAÚDE. AUSÊNCIA DE PROVEITO ECONÔMICO AFERÍVEL.

-Adriano De Cupis, no merecidamente clássico I Diritti della Personalità, lecionou que a tutela complementar da vida, da integridade física e da saúde reclama a garantia dos meios econômicos e financeiros idôneos a prover os cuidados necessários à preservação ou reintegração desses bens da personalidade, e observou que o Estado se obriga a assegurar o fornecimento desses meios para tornar possível a gratuidade da cura dos necessitados. ... (Continua)