Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Ação indenizatória de danos morais - Prestação de serviços de administração imobiliária - Demonstração de que a imobiliária cumpriu adequadamente suas obrigações, tendo adotado as medidas que lhe incumbiam no término da relação locatícia - Dever de indenizar não caracterizado - Ademais, o simples descumprimento contratual, em regra, não acarreta dano moral, sendo necessária a demonstração de situação capaz de configurar ofensa a direitos da personalidade - Ausência de prova de existência de situação que tenha causado mais que transtornos e meros aborrecimentos - Honorários advocatícios sucumbenciais - Fixação razoável e de acordo com os parâmetros legais - Recurso desprovido.