Jurisprudência Selecionada

1 - TST RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA INTERPOSTO PELO RÉU. PRELIMINAR DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO SUSCITADA DE OFÍCIO. DECISÃO RESCINDENDA TRANSITADA EM JULGADO SOB A ÉGIDE DO CPC/1973. COISA JULGADA PROGRESSIVA. SÚMULA 100/TST, II. CPC/2015, art. 535, § 8º. CPC/2015, art. 1.057. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. ART. 267, VI E § 3º, DO CPC/1973.

I. Ação rescisória ajuizada com base no CPC/2015, art. 535, § 8º, pretendendo desconstituir sentença que deferiu reajustes salariais com espeque no art. 4º da Lei Municipal 1.669/2013, adotando o IPCA como índice destinado à revisão anual, julgada procedente pelo TRT da 19ª Região, cujo acórdão foi desafiado por recurso interposto pelo réu. II. No processo matriz, em face da sentença rescindenda, apenas o reclamante interpôs recurso ordinário, no qual impugnou a matéria relativa a reflexos. III. Consoante se extrai do acórdão do TRT proferido no processo matriz, o reclamante foi intimado acerca da decisão integrativa da sentença proferida em embargos de declaração em 24/2/2016, informação que é corroborada pela consulta pública ao Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho, disponibilizado em 23/2/2016. IV. Conforme art. 236, caput e §1º, do CPC/1973, vigente ao tempo em que publicada a decisão dos declaratórios opostos em face da sentença, « no Distrito Federal e nas Capitais dos Estados e dos Territórios, consideram-se feitas as intimações pela só publicação dos atos no órgão oficial , sendo « indispensável, sob pena de nulidade, que da publicação constem os nomes das partes e de seus advogados, suficientes para sua identificação [grifei]. V. Outrossim, na vigência do CPC/1973, não se aplica a Estados e Municípios a prerrogativa de intimação pessoal quando figuram como parte, a qual era assegurada apenas à União, suas autarquias e fundações. VI. No processo matriz, constata-se que, na publicação da decisão dos embargos de declaração opostos em face da sentença constante no DEJT, disponibilizado em 23/2/2016 — portanto, sob a égide do CPC/1973 —, constou o nome do Município de Rio Largo e de seu advogado, o que, na forma do citado art. 236, §1º, do CPC/1973, é suficiente para a validade da intimação. VII. Nesse cenário, tem-se que, na reclamação trabalhista, ambas as partes foram intimadas acerca da decisão integrativa de embargos de declaração em 24/2/2016, por meio do DEJT, de modo que é irrelevante a intimação via mandado que tenha seguido após a publicação no DEJT, porquanto já deflagrado, desde 24/2/2016, o início da contagem do dobro do prazo recursal de que trata do CLT, art. 895, I. VIII. Não obstante o deferimento na sentença dos reajustes salariais com base na Lei Municipal 1.669/2013, o Município de Rio Largo não interpôs recurso ordinário, de modo que a última decisão de mérito sobre a matéria consiste na sentença. IX. Assim, a teor da citada Súmula 100/TST, II, contata-se que o trânsito em julgado no processo matriz, em relação ao objeto da pretensão desconstitutiva, operou-se após o decurso do prazo para a interposição de recurso ordinário, cujo termo final ocorreu em 11/3/2016. X. Portanto, como o trânsito em julgado ocorreu sob a égide do CPC/1973, impõe-se observar o CPC/2015, art. 1.057, segundo o qual « o disposto no art. 525, §§ 14 e 15, e no art. 535, §§ 7º e 8º, aplica-se às decisões transitadas em julgado após a entrada em vigor deste Código [grifei]. XI. Dessarte, como esta ação rescisória foi ajuizada apenas com base no CPC/2015, art. 535, § 8º e o trânsito em julgado da decisão rescindenda ocorreu em 11/3/2016, sob os auspícios do CPC/1973, está configurada a impossibilidade jurídica do pedido, a teor da vedação expressa constante no citado CPC/2015, art. 1.057 e pela circunstância de que, no momento da formação da coisa julgada que se pretende rescindir, inexiste a possibilidade de corte rescisório fora das hipóteses previstas no CPC/1973, art. 485, razão pela qual deve o processo ser extinto sem resolução do mérito, conforme art. 267, VI e § 3º, do CPC/1973. XII. Recurso ordinário de que se conhece e, de ofício, extingue-se o processo sem resolução do mérito.... (Continua)