Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO.

Seguro. Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos materiais e morais. Sentença de procedência. Insurgência do réu que não comporta acolhimento. Inexiste, nos autos, prova da expressa manifestação de vontade da autora na contratação do seguro, além de sua valida aposição de assinatura, chancelando serviço que não solicitou, não utilizou, o que comprova a inexistência da dívida e a abusividade ou falha cometida pelo banco quanto ao dever de informação, lembrando que a apelada esteve na agência para comunicar o erro da cobrança. Nas relações consumeristas, para que ocorra a restituição dos valores cobrados, inclusive de forma dobrada, não é necessário a prova da má-fé do fornecedor, bastando que seja comprovada a falha na prestação do serviço consubstanciada na ausência de clareza nas informações, ou na pronta resposta à denúncia da cliente, que acarrete conduta contrária à boa-fé objetiva. Considerados os parâmetros para a fixação da indenização a título de danos morais, tais como a responsabilidade e a plena possibilidade do banco em resolver com agilidade o problema narrado, a falha na prestação do serviço e a repercussão na esfera pessoal da vítima, razoável e proporcional a fixação dos danos morais feita pelo magistrado a quo, notadamente em plena convergência com o que se tem arbitrado em outros julgados deste Sodalício, sem fundamento algum para diminuição do valor (R$ 5.000,00), que fica mantido, se tratando de dano moral in re ipsa, sustentado pela razoabilidade e proporcionalidade, que, juntas, alcançam a imperiosa finalidade punitivo-pedagógica. Sentença integralmente mantida. Recurso desprovido.... (Continua)