Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento - Ação monitória - Constituição do título executivo por intermédio de r. sentença publicada em 17.02.2016 - A despeito da intimação da instituição financeira credora para dar início ao incidente de cumprimento de sentença, em razão de sua inércia, os autos foram remetidos ao arquivo em 18.08.2016 e assim permaneceram até 01.12.2023, momento em que peticionado pela parte requerida o reconhecimento da prescrição da pretensão executória - Prescrição da execução pelo mesmo prazo aplicável à pretensão executória - Súmula 150, do C. Supremo Tribunal Federal - Prescrição quinquenal - art. 206, §5º, I, do Código Civil - Transitada em julgado a r. sentença em 10.03.2016, tem-se que o lustro prescricional se iniciou em 11.03.2016 e findou em 11.03.2021 - Recurso a que se dá provimento