Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Apelação. Crime de apropriação indébita no exercício da profissão. Sentença condenatória. Pena de 01 ano, 06 meses e 20 dias de reclusão, em regime semiaberto, além de 14 dias-multa, sendo a pena privativa de liberdade substituída por duas restritivas de direitos, consistentes em prestação de serviço à comunidade e limitação de final de semana. Recurso da defesa pretendendo absolvição, com tese subsidiária de revisão dosimétrica. Réu que se apropriou de valores de venda de veículo que lhe foi confiado pela vítima. Conjunto probatório apto a comprovar a conduta do agente. Inviável o pleito absolutório se devidamente evidenciado o dolo do recorrente que, de posse do dinheiro recebido em decorrência da venda do veículo da vítima e que deveria ser repassado a esta, apropriou-se indevidamente do bem móvel alheio e não o repassou, tampouco ressarciu a vítima dos danos causados. Outrossim, na esteira do parecer da própria PGJ, em relação ao requerimento de exclusão da reparação de dano fixada pelo juiz na sentença, assiste razão ao apelante, ante a ausência de pedido expresso na denúncia. Pena-base que deve se ater ao mínimo legal diante da utilização de circunstância judicial negativa inidônea. Regime abrandado para aberto, pois se trata de réu primário. Recurso Ministerial prejudicado, uma vez que o i. Parquet concordou, em suas razões, com os argumentos lançados na sentença e, uma vez que não pode desistir de recurso interposto (CPP, art. 576), manifestou-se pela manutenção da sentença pelos seus próprios fundamentos. Recurso defensivo desprovido. Prejudicado recurso do Ministério Público.