Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO RESCISÓRIA DE ACÓRDÃO - SUPOSTA VIOLAÇÃO À NORMA JURÍDICA (ART. 966, V, C.P.C.) E DECISÃO PROFERIDA POR JUÍZO INCOMPETENTE (ART. 966, II, C.P.C.) - NÃO OCORRÊNCIA -

Pretensão da autarquia de excluir do título executivo acidentário a revisão de pensão por morte previdenciária - Sentença proferida na fase de conhecimento do processo, cujo trânsito em julgado se objetiva rescindir, apenas reproduziu texto normativo, que prevê a inclusão do auxílio-acidente no cálculo de qualquer aposentadoria e pensão por morte - Observação que não foi repetida ou ratificada pelo acórdão rescindendo - Consequentemente, não há no título executivo judicial determinação de revisão de benefício previdenciário - Ademais, acórdão proferido em agravo de instrumento interposto no cumprimento de sentença daqueles autos já reconheceu a ausência de título executivo referente à revisão do benefício previdenciário, de modo que a pretensão do autor já foi atendida naqueles autos tornando desnecessária a rescisão do trânsito em julgado - Ação rescisória improcedente... (Continua)