Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Ação declaratória de inexigibilidade de débito com pedido cumulado de indenização por dano moral. Tutela de urgência destinada a excluir anotação em cadastro de devedores. Necessidade de aclaramento da situação fática. Descabimento. Ausência da situação reclamada no CPC, art. 300. Recurso improvido
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