Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -

Decisão que não reconheceu a impenhorabilidade de valores constritos via Sisbajud em contas bancárias da executada - Irresignação - Não acolhimento - As verbas de natureza salarial são absolutamente impenhoráveis, excetuadas as hipóteses de pagamento de prestação de alimentos ou quantias superiores a 50 salários-mínimos - Ausência de comprovação, porém, de que os valores penhorados são oriundos de salário - Falta de prova, ainda, de que a penhora ocorreu em aplicação financeira com desiderato de constituir reserva de patrimônio, para resguardo do mínimo existencial - Entendimento da Corte Especial do STJ, adotado no julgamento do REsp. Acórdão/STJ - Atuação de curador especial que denota, conforme as máximas de experiência, o desinteresse da executada nas quantias penhoradas - Impossibilidade, nesse contexto, de atribuição do ônus da prova da impenhorabilidade ao Judiciário - Decisão mantida - Recurso desprovido... (Continua)