Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Caderneta de poupança. Planos econômicos. Plano Collor. IPC. Janeiro/1991. Precedentes do STJ. Lei 8.177/91.
«II. Com relação à correção monetária no mês de fevereiro de 1991, tendo em vista a entrada em vigor do Plano Collor II ( Medida Provisória 294, de 31/01/91, convertida na Lei 8.177/91, que excluiu o BTN e instituiu a TR), tais dispositivos não alcançam as contas iniciadas antes da sua vigência (REsp 254.891-SP, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, DJU 11/06/2001).... ()
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