Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Justiça gratuita - «Ação de responsabilidade por vício do serviço c/c danos morais e materiais - Menor impúbere - Justiça gratuita indeferida - Art. 99, § 3º, do atual CPC - Declarada a insuficiência de recursos pela genitora do agravante - Presunção legal de veracidade - Genitora do agravante que recebe salário bruto mensal de, aproximadamente, R$ 1.900,00 - Genitora do agravante isenta de declaração de imposto de renda - Parte contrária que, ao integrar a lide, não comprovou que o agravante não merecesse o benefício da gratuidade processual - Art. 100, «caput, do atual CPC - Agravante que faz jus ao favor legal - Agravo provido
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