Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Direito civil. Locação. Embargos à execução. Cobrança de encargos locatícios. Rescisão antecipada do contrato. Multa compensatória devida proporcionalmente. Incidência do CCB, art. 413.

1. Embargos à execução julgados parcialmente procedentes em primeira instância, para afastar a cobrança da multa compensatória, parcelas de IPTU, aluguéis e encargos após a devolução das chaves. 2. Recurso do embargado, inconformado com as glosas, parcialmente provido. 3. Possibilidade de cobrança proporcional da multa compensatória, que tem fato gerador diverso (rescisão antecipada da locação) da multa moratória (inadimplemento de encargos derivados da locação). 4. Débito de IPTU não comprovado. Exclusão da cobrança bem determinada. 5. Recurso do embargado (locador) parcialmente provido. Sentença reformada em parte para reconhecer a exigibilidade proporcional da multa compensatória.