Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - Pedido de bloqueio de passaporte e CNH do executado - Possibilidade, em tese, conforme decidido pelo STF (ADI 5941)- Caso concreto, entretanto, que não indica o cabimento das medidas restritivas - Ausência de comprovação de desvio ou ocultação de bens pelo executado - SISBAJUD que restou parcialmente positivo, embora não no valor da execução - Realizadas apenas duas Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Pedido de bloqueio de passaporte e CNH do executado - Possibilidade, em tese, conforme decidido pelo STF (ADI 5941)- Caso concreto, entretanto, que não indica o cabimento das medidas restritivas - Ausência de comprovação de desvio ou ocultação de bens pelo executado - SISBAJUD que restou parcialmente positivo, embora não no valor da execução - Realizadas apenas duas pesquisas para encontro de bens - Inexistência, outrossim, de qualquer nexo causal entre as restrições pretendidas e a não satisfação do débito - Observe-se que dos autos não se depreende que o executado estaria utilizando os valores que lhe pertencem em viagens internacionais ou para a aquisição de veículos, ainda que mediante terceiros, em prejuízo dos credores - Bloqueios que, diante dos elementos coligidos, caracterizariam infração aso princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Recurso a que se nega provimento, sem prejuízo de, futuramente, à vista de novas provas, ser renovado o pedido.