Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação cível. Ação de obrigação de fazer c.c reparação por dano moral. Sentença de procedência. Recurso do réu.

Desativação de conta em rede social. Ausência de comprovação de infringência aos Termos de Uso da plataforma ou notificação a respeito da penalidade que seria aplicada. Conduta arbitrária. Determinação de reativação. Fornecimento de dados. Observância dos arts. 10, §1º e 15, §3º, do Marco Civil da Internet. Dever de guarda e fornecimento de dados. Limitação, contudo, ao IP, suficiente à identificação dos possíveis invasores. Precedente do STJ. Falha na prestação do serviços. Possível invasão da conta, com alteração de dados cadastrais. Responsabilidade objetiva. Previsão dos arts. 14, caput, e 29, ambos do CDC. Dever de indenizar caracterizado. Quantum indenizatório. Redução da quantia fixada em R$ 15.000,00 para R$ 5.000,00, porque adequada e proporcional à espécie. Ônus sucumbencial. Aplicação do princípio da causalidade. Conduta inadequada do réu provocou necessidade de propositura da demanda. Responsabilidade pelo ônus sucumbencial mantida. Apelação parcial provida