Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Alegação de vício no julgado. Irresignação com relação à determinação de perícia a ser realizada no juízo cível. Pedido para aproveitamento da perícia realizada no processo criminal. Reconhecimento na ação penal de autoria e materialidade apenas em relação a duas partes, restando a necessidade de apuração com relação a terceira parte, tendo em vista que no processo penal sua punibilidade foi extinta. Necessidade de realização da perícia nos moldes como determinado pelo juízo a quo. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS, APENAS PARA ESCLARECIMENTOS, SEM ALTERAÇÃO DO JULGADO... (Continua)