Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 111.1855.3991.1124

1 - TJSP AUXILIAR DE ENFERMAGEM. Desvio de função. Sentença de primeiro grau que julgou improcedente a demanda. Recurso inominado interposto pela Fazenda Pública Estadual. Conjunto probatório que não comprovou a realização de funções inerentes ao cargo de Técnico de Enfermagem. Diferença dos vencimentos indevida. Recurso a que se NEGA PROVIMENTO.

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