Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Execução Penal - Livramento condicional- Ausência do requisito subjetivo - Falta grave não reabilitada - Prática de novo delito no curso da execução da pena - Circunstância comprovada com registro de condenação por tal delito - Existência de sentença condenatória que supre a ausência de procedimento administrativo disciplinar - Inteligência da tese firmada no âmbito do Tema 758/STF - Infração disciplinar grave que impede a concessão do benefício por 12 meses - Inteligência do art. 83, III, s «a e «b, do CP, e do art. 89, da Resolução 144/2010 da Secretaria de Administração Penitenciária - Recurso provido