Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE -
Petição inicial que não foi firmada pelo próprio Prefeito e não está acompanhada de procuração firmada por ele, com poderes específicos e indicação expressa da norma impugnada - Inércia na regularização da representação processual, após intimação - Falta de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo - AÇÃO EXTINTA SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, COM REVOGAÇÃO DA MEDIDA CAUTELAR... ()
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