Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação de execução de título extrajudicial. Débito condominial. Indeferimento da assistência judiciária. Insurgência. CPC/2015, art. 99. Condomínio instituído destinado à moradia de pessoas de baixa renda. Hipossuficiência demonstrada. Benefício concedido. Decisão reformada. Recurso provido
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