Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 111.2003.8357.0215

1 - TJSP Apelação cível. Ação de consignação em pagamento. Cédula de crédito bancário. Financiamento de veículo. Improcedência do pedido inicial. Insurgência do autor. Alegação de que os documentos juntados comprovam a recusa do credor em receber o pagamento. Documentos juntados são mero boleto e print de tela do aplicativo. Verossimilhança das alegações e hipossuficiência do autor ausentes. Impossibilidade de inversão do ônus da prova. Autor não se desincumbiu do ônus probatório. Arts. 373, I, e 434, do CPC. Autor procurou o réu somente após estar em mora. Mora ou recusa injustificada do credor não comprovada. Precedentes do E. TJSP. Sentença mantida. Negado provimento ao recurso do autor

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