Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação de despejo por falta de pagamento c./c. cobrança de aluguéis e encargos da locação comercial. Cumprimento de sentença. Decisão agravada que «deferiu o levantamento de valores penhorados da conta da empresa Falida Montec Monofilamentos Ltda, e de seus sócios pessoas físicas, bem como indeferiu a suspensão da ação". Pleito recursal que não merece prosperar. Afastadas as alegações de nulidade da decisão atacada e de incompetência do MM. Juízo a quo, porquanto o acórdão proferido por esta C. 34ª Câmara de Direito Privado confirmou que os débitos de aluguel não se sujeitam aos efeitos da recuperação. Coisa julgada material. Agravante Wanderley que foi incluído no polo passivo do cumprimento de sentença após decisão proferida em incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Penhora de valores da aposentadoria do Agravante Wanderley que foi confirmada em julgamento do Agravo de Instrumento 2246014-58.2022.8.26.0000, já transitado em julgado. Cumprimento de sentença que se arrasta desde 22/05/2019, sem que os exequentes tenham recebido o seu crédito, legitimamente perseguindo em juízo. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO