Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -
Execução fiscal - Município de Praia Grande - IPTU e taxa de coleta de lixo dos exercícios de 2005 a 2007 - Extinção da ação, em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente - Pedido de desistência do recurso - Perda do objeto - Recurso prejudicado... ()
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