Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Recurso contra decisão que indeferiu pedido de restituição de bem (bicicleta). Recorrente denunciado pela prática de furto (de um aparelho celular), sendo que acabou absolvido. Apelante que se encontrava na posse do bem objeto do pedido de restituição. A posse constitui a exteriorização da propriedade (na conhecida lição de JHERING), de sorte que, notadamente em se tratando de bem móvel, presume-se proprietário aquele que se encontra na posse do bem. Na hipótese, não há disputa pelo bem, inexistindo dado em concreto a indicar que o apelante não seja o dono do bem. Pelo que a hipótese é de restituição do bem, restabelecendo-se a situação anterior ao processo. Recurso provido