Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. PERITO MÉDICO DE TRÁFEGO. BLOQUEIO DO CREDENCIAMENTO.

Pleito voltado ao restabelecimento da permanência do impetrante no rol de médicos do trânsito credenciados e de participação regular da distribuição de perícias. Hipótese na qual restou devidamente comprovada junto à autoridade competente a solicitação de novo credenciamento em razão da alteração do endereço profissional, sendo, inclusive, publicado em Diário Oficial a autorização de funcionamento e o credenciamento da clínica no novo endereço. Desfecho processual integralmente preservado. Recurso oficial desprovido... (Continua)