Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP MANDADO DE INJUNÇÃO. MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO. ALEGAÇÃO DE ESTADO DE MORA LEGISLATIVA QUANTO À EDIÇÃO DE NORMA REGULAMENTADORA QUE GARANTA AOS PROFESSORES MUNICIPAIS, QUE TÊM A ATRIBUIÇÃO DE REALIZAÇÃO DE LIMPEZA E HIGIENIZAÇÃO DOS ALUNOS, O DIREITO AO RECEBIMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE.

Impossibilidade. A Lei Complementar Municipal 609/2019 já garante aos servidores municipais estatutários e celetistas, inclusive aos professores, o pagamento de adicional de insalubre, se verificado que laboram em condições insalubres por meio de Laudo Técnico elaborado pelo SEESMET - Serviço Especializado em Engenharia, Segurança e Medicina do Trabalho da Secretaria Municipal de Administração e ou setor competente. Adicional de insalubridade que é devido apenas se verificado que o trabalho é realizado em condições insalubres. Omissão legislativa que inviabilize o exercício do direito não verificada. ... (Continua)