Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença. Insurgência da executada contra decisão que rejeitou sua impugnação ao bloqueio havido nas contas bancárias de sua titularidade. Alegação de que os valores bloqueados seriam impenhoráveis. Irresignação que prospera. Configuradas, no caso sub examine, as hipóteses de impenhorabilidade previstas no art. 833, IV e X, do CPC. No que tange ao bloqueio no valor de R$ 5,45, restou comprovado se tratar de verba decorrente de proventos de aposentadoria. E, concernente à quantia de R$ 3.500,03, tal montante bloqueado se encontra depositado em caderneta de poupança e não ultrapassa o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos. Na precisa hipótese dos autos, nem mesmo o fato de serem realizadas algumas movimentações na conta poupança, - o que, em tese, poderia descaracterizar a natureza da poupança (criada para permitir o acúmulo de reservas financeiras) -, justificaria a manutenção do bloqueio. À luz da documentação apresentada, verifica-se que o agravante recebe baixíssimo valor mensal a título de benefício previdenciário (aposentadoria por incapacidade permanente), além de ter a guarda do neto (fls. 83/85), de modo que, ao menos por ora, a constrição poderia inviabilizar a subsistência digna do executado e de sua família. Agravante-executado que se desincumbiu, portanto, do ônus que lhe cabia, qual seja, a comprovação de que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis, a teor do que dispõe o art. 854, § 3º, I, do CPC/2015. De rigor, portanto, a reforma do r. decisum guerreado, para afastar as constrições discutidas no presente agravo instrumental. Recurso provido... (Continua)