Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO.

Ação penal instaurada para apurar suposta prática de crime previso no art. 136, §3º, do CP (maus tratos) praticado por padrasto contra criança do sexo masculino. Distribuição à Vara Criminal que, por sua vez, determinou a remessa dos autos à Vara da Violência Doméstica. Descabimento. Lei 13.431/2017 que não modificou ou ampliou a competência material dos Juizados ou Varas especializadas em Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, mas facultou aos órgãos estaduais a criação de Varas especializadas em crimes contra a criança e o adolescente. Ausência de obrigatoriedade. Organização da Justiça que cabe aos Estados. Inteligência da CF/88, art. 125. Vítima do gênero masculino. Inaplicabilidade da Lei 11.340/2006 à hipótese. Precedentes. COMPETÊNCIA DO MM. JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE GUARULHOS, SUSCITADO... (Continua)